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Pelo presente instrumento, de um lado ON LIVE TELECOM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.588.261/0001-23, com sede na Rua Capitão Resende, nº 443, bairro Cachambi, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20780-190 devidamente representada nos termos de seu contrato social/estatuto, doravante denominada PRESTADORA, de outro lado, o cliente, devidamente identificado e qualificado no “item 14 (Termo de Adesão)”, neste contrato denominado “ASSINANTE” Considerando que:

O objeto do presente contrato é a prestação de serviço de transmissão de sinais de telecomunicação, por meio de acesso próprio determinado, e mediante utilização de estações transmissoras pela ON LIVE TELECOM ao assinante, conforme os termos e condições a seguir previstos e o plano de serviço especificado na proposta ou site da ON LIVE TELECOM.

A prestação do serviço de transmissão de sinais de telecomunicação não ocorrerá fora da área de cobertura, bem como em áreas que venham a ser definidas pela ON LIVE TELECOM como áreas de sombra (locais dentro da área de cobertura da ON LIVE TELECOM que não existem viabilidade técnica para a instalação devido a falta de visada direta para a estação rede de acesso óptico que ilumina a área).

Na ocorrência de solicitação de mudança de endereço, que deverá ser precedida de comprovação de residência (luz, água ou telefone) por parte do assinante, será feita avaliação técnica pela ON LIVE TELECOM, a qual poderá, a seu exclusivo critério: (I) Havendo disponibilidade de cobertura, efetuará a devida alteração, com base no novo endereço indicado pelo assinante. Nesta situação a ON LIVE TELECOM efetuará cobrança de mudança de endereço, conforme sua tabela de preço vigente à época da solicitação. (II) Estando o novo endereço indicado pelo assinante, fora da área de cobertura, proceder-se-á o cancelamento do presente contrato, sem ônus para as partes com a devida devolução dos equipamentos em poder do assinante.

ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS

A PRESTADORA prestará serviços de provimento de acesso à internet aos ASSINANTES que firmarem o presente “TERMO DE ADESAO AOS SERVICOS”.

O ASSINANTE optara no ITEM 14 (“TERMO DE ADESAO”), por um dos pacotes de serviços disponibilizados comercialmente pela prestadora, a forma de pagamento e data de vencimento das de cobranças.

Por conta das evoluções tecnológicas, a PRESTADORA se reserva o direito de alterar as configurações do serviço, visando à melhor prestação do mesmo.

OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste na prestação de serviços de provimento de acesso à internet, pela PRESTADORA, aos ASSINANTES que

solicitaram os serviços através das formas comerciais disponibilizadas pela PRESTADORA, com a contrapartida do pagamento de mensalidades pelo ASSINANTE, nas condições aqui estabelecidas.

DIREITOS DA PRESTADORA

Constituem direitos da PRESTADORA, além dos previstos nas leis e regulamentações pertinentes:

Contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço;

A relação entre a PRESTADORA e os terceiros será regida pelo direito privado,

não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre terceiros e a Agência Reguladora.

A PRESTADORA, em qualquer caso, continuará responsável perante e a Agência Reguladora pela prestação e execução do serviço.

Na hipótese da PRESTADORA contratar a utilização de recursos integrantes da rede de outra prestadora de qualquer outro serviço telecomunicações de interesse coletivo para a constituição de sua própria rede, caracterizar-se a situação de exploração industrial, e tais recursos serão considerados parte da rede da PRESTADORA.

OBRIGACOES DA PRESTADORA:

4.1 Garantir índices mínimos de desempenho, dentro da velocidade contratada.

4.2. As velocidades informadas nos planos são as máximas possíveis de acordo com a versão do produto, e não representam diretamente a velocidade típica do serviço, que varia de acordo com vários fatores alheios ao controle da PRESTADORA, tais como: congestionamento da internet, rede interna do assinante (residência ou escritório), configuração do computador, capacidade da web sites que o ASSINANTE acessa, etc.

4.3. A PRESTADORA, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, têm a obrigação de:

4.3.1. Não recusar o atendimento ao ASSINANTE cujas dependências estejam localizadas na área de prestação de serviço, nem impor condições discriminatórias, salvo nos casos em que o ASSINANTE se encontrar em local ainda não atendido pela rede de equipamentos da PRESTADORA;

4.3.2 Tornar disponíveis ao ASSINANTE, com antecedência razoável, informações relativas a preços, condições e fruição de serviço e suas eventuais alterações;

4.3.3 Tornar disponíveis ao ASSINANTE informações sobre características e especificações técnicas dos terminais, necessárias à conexão dos mesmos à sua rede, sendo-lhe vedada a recusar a conectar equipamentos sem justificativas técnicas comprovada;

4.3.4 Prestar esclarecimentos ao ASSINANTE, de ponto e livre de ônus, em face de suas reclamações relativas à fruição dos serviços;

4.3.5 Observar os parâmetros de qualidade estabelecidos na regulação e no contrato celebrado com o ASSINANTE, pertinentes à prestação do serviço e à operação da rede;

4.3.6 Observar as leis e normas técnicas relativas à construção e utilização de infraestruturas;

4.3.7 Prestar a Anatel, Sempre que solicitado, informações técnico-operacionais ou econômicas, em particular as relativas ao número de assinantes e à área de cobertura e aos valores aferidos pela prestadora em relação aos parâmetros indicadores de qualidade, bem como franquear aos representantes da Anatel o acesso à suas instalações ou à documentação quando solicitado;

4.3.8 Manter atualizados, juntos a Anatel, os dados cadastrais e endereço, identificação dos diretores e responsáveis, e ainda, a composição acionária quando for o caso;

4.3.9 Manter as condições subjetivas, aferidas pela Anatel, durante todo o período de exploração do serviço.

4.4. A PRESTADORA observará o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente ao Serviço de Acesso à Internet e pela confidencialidade quanto aos dados e informações do ASSINANTE, empregando todos os meios e tecnologias necessárias para assegurar este direito.

4.4.1 A PRESTADORA tornará disponíveis os dados referentes à suspensão de sigilo de telecomunicação para a autoridade judiciária ou legalmente investida desses poderes para determinar a suspensão do sigilo.

4.5. A PRESTADORA se obriga na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao Serviço de Acesso à Internet ora contratado, a considerar ofertas de fornecedores independentes, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos e preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas pela resolução

272 na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

4.6. Em face de reclamações e dúvidas do ASSINANTE, a PRESTADORA se obriga a fornecer imediato esclarecimento e saneamento do problema com a maior brevidade possível.

4.7. A PRESTADORA obriga-se a observar as diretrizes da legislação aplicável quanto à proteção de dados e privacidade para fins de tratamentos de dados pessoais da ASSINANTE.

4.8. A PRESTADORA compromete-se a adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, vazamento, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

5. LIMITAÇÕES DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA

5.1. A PRESTADORA não se responsabiliza pelo uso indevido das informações, dos materiais disponibilizados e/ou dos equipamentos por sites, para quaisquer que sejam os fins, por qualquer ASSINANTE, sendo de inteira responsabilidade deste as eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros, tais como, mais não limitado a, (i) qualquer conteúdo recebido ou transmitido através do acesso à Internet disponibilizado pela PRESTADORA; (ii) transações comerciais “on-line” efetuadas pelo ASSINANTE na utilização do serviço da PRESTADORA; (iii) qualquer eventual invasão de privacidade nas informações dos seus microcomputadores conectados à Internet por meio da prestação do serviço; (iv) por danos causados por erro de conteúdo ou falhas de equipamentos do ASSINANTE.

5.2. Em nenhuma circunstância, a PRESTADORA será responsável por qualquer dano direto ou indireto, lucros cessantes, perdas, danos ou despesas relacionados, direta ou indiretamente com a conexão do ASSINANTE com sites de terceiros, ou com relação a qualquer falha de desempenho, erro, interrupção ou defeito, vírus ou falha da linha ou do sistema, como também quanto ao desempenho da rede de terceiros.

5.3. A PRESTADORA não tem obrigação de controlar, e não controlar, o conteúdo e natureza das informações transmitidas, difundidas ou postos à disposição de terceiros pelo ASSINANTE através dos serviços compreendidos no objeto do presente contrato. Não obstante, a PRESTADORA se reserva o direito de impedir, a qualquer momento e sem aviso prévio, por iniciativa própria ou a pedido de terceiro, a transmissão ou difusão dos conteúdos postos a disposição do presente contrato e da legislação em vigor.

5.4. A PRESTADORA não é responsável pela instalação, manutenção, configuração ou reparação dos equipamentos de propriedade do assinante nas instalação do assinante ou qualquer outro ponto dentro da residência do mesmo, cabendo ao mesmo a responsabilidade do funcionamento de seus bens.

5.5. Dentro do local de acesso do assinante a PRESTADORA é responsável somente pela a conexão; o perfeito funcionamento do(s) computador(es) e outros equipamentos do assinante são de inteira responsabilidade do mesmo. Sempre que necessário a PRESTADORA enviará um técnico para certificação do perfeito funcionamento da conexão.

6. DOS DIREITOS DO ASSINANTE

6.1. Constituem direitos dos ASSINANTES além dos previstos nas leis e regulamentações pertinentes:

6.1.1. Ter acesso ao serviço conforme contratado.

6.1.2. Ao tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do Serviço.

6.1.3. À informação adequada sobre condições de prestação do serviço em suas várias aplicações, facilidades adicionais e respectivos serviços.

6.1.4. À inviolabilidade e ao segredo de suas comunicações, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais, contratuais e legais e quebra de sigilo de telecomunicações.

6.1.5. Ao conhecimento prévio de toda a qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente.

6.1.6. A não suspensão do serviço contratado sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de debito diretamente decorrente a sua utilização ou no caso de não utilizar adequadamente o serviço, equipamentos e redes telecomunicações, ou descumprir as obrigações previstas neste contrato.

6.1.7. Ao prévio conhecimento das condições de suspensão de serviço.

6.1.8. Ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela PRESTADORA.

6.1.9. De resposta eficiente e pronta as suas reclamações, pela PRESTADORA.

6.1.10. Ao encaminhamento de reclamações ou representações contra a PRESTADORA.

6.1.11 À reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos.

6.1.12. A não ser obrigado ou induzido a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a qualquer condição, salvo diante a questão de ordem técnica, para recebimento do serviço, nos termos da regulamentação.

6.1.13. A ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora, ou de acordo celebrado com a PRESTADORA, com a imediata exclusão de informação de inadimplência sobre ela anotada.

6.1.14. À continuidade do serviço pelo prazo contratual.

6.1.15. Ao recebimento de documento de cobrança com discriminação dos valores cobrados.

6.1.17. Toda e qualquer mudança nas configurações estabelecidas, incluindo, mas não se limitando, a mudança de local da prestação do serviço fica desde já condicionada à existência de disponibilidade e viabilidade técnica no local de instalação do serviço.

7. OBRIGAÇÕES DO ASSINANTE

7.1. Efetuar os pagamentos no prazo estabelecido no ITEM 14 (TERMOS DE ADESÃO), sob pena de arcar com as multas aqui previstas e ter o serviço suspenso. Fica certo que, em caso de inadimplência financeira do ASSINANTE, a PRESTADORA poderá inscrever o ASSINANTE em cadastros de inadimplentes reconhecidos, tais como SERASA e o SPC (Serviço de Proteção ao Credito).

7.2. Utilizar adequadamente o serviço, os equipamentos e as redes de telecomunicações.

7.3. Preservar os bens da PRESTADORA aqueles voltados à utilização do publico geral.

7.4. Não utilizar o acesso disponibilizado pela PRESTADORA para fins ilícitos ou para qualquer outro sim diferente daquele originalmente destinado, tais como, mas sem limitação: envio de vírus, SPAMS e demais atividades não autorizadas.

7.5. Indenizar a PRESTADORA relativamente a quaisquer demandas provenientes da má utilização dos serviços.

7.6. Permitir que os empregados, agentes, contratados e/ou representantes da PRESTADORA, desde que devidamente credenciados, tenham acesso ao local onde está sendo prestado o serviço, sob pena de ser considerado responsável pelas consequências oriundas da obstrução ou atraso em tal acesso.

7.7. Isentam a PRESTADORA de qualquer responsabilidade pela reparação de qualquer dano ocorrido em seus equipamentos em razão de incorreta utilização dos serviços, incluídos, mais não se limitando a incorreta instalação dos softwares necessários à utilização dos serviços e responder pelos danos de qualquer natureza que vier a causar em razão da conexão de seu computador a Internet.

7.8. Responsabilizar-se integralmente pela segurança de seus dados, preservando se contra a perda de dados, invasão de sistema outros eventuais danos causados aos equipamentos de sua propriedade, não cabendo qualquer tipo de ressarcimento ou indenização, por parte da PRESTADORA, nas ocorrências das referidas hipóteses.

7.9. O ASSINANTE não deverá revelar a senha fornecida pela PRESTADORA para a prestação dos serviços a quaisquer terceiros. Na hipótese de extravio de sua senha pessoal e intransferível, o ASSINANTE deverá informar imediatamente a PRESTADORA, sob pena de responder pelos danos causados em função do extravio, sem que qualquer responsabilidade possa ser imputada à PRESTADORA pelo uso indevido da senha.

7.10. Considerando que o conteúdo virtual existente nos site, incluindo, mas não se limitando, às imagens, texto e áudio, são protegidos pela legislação especifica do país de origem, além da legislação brasileira, tratados e convenções internacionais que objetivam tutelar a propriedade intelectual e os direitos autorais, ao ASSINANTE não são autorizadas quaisquer outras utilizações do conteúdo, que não as previstas nos sites. Veda-se, em especial, à copia, retransmissão ou qualquer outra forma de utilização que, direta ou indireta, caracterize violação de direitos de propriedade intelectual ou de autoria, dentre outros.

7.11. O ASSINANTE, na forma da lei civil e penal brasileira, respeitara os direitos autorias de softwares, hardwares, marcas, tecnologias, nomes, programas, serviços, sistemas, e tudo mais que, por ventura, venha a ter acesso a ter acesso através do serviço ora contratado, respondendo diretamente perante os titulares dos direitos ora referidos pelas perdas, danos, lucros cessantes, e tudo o mais que porventura lhes venha a causar, em razão do uso indevido ou ilegal daqueles direitos.

7.12. Cabem ao ASSINANTE a obrigação de comunicar a PRESTADORA tudo o que se refira ao funcionamento e as instalações dos equipamentos, bem como quaisquer duvidas referentes aos pagamentos e vencimentos das mensalidades, cabendo também ao ASSINANTE comunicar eventuais mudanças de telefone e endereço eletrônico para contato.

7.13. No ato da adesão, o ASSINANTE, expressamente autoriza a PRESTADORA a integrar seus dados pessoais ao banco de dados da PRESTADORA, mediante o que, o ASSINANTE será informado sobre lançamentos, ofertas especiais, promoções da PRESTADORA, ressalvando-se, a qualquer tempo, o direito do ASSINANTE, que não tiver mais interesse no recebimento das informações, de entrar em contato com a Central de Relacionamento da PRESTADORA e solicitar a exclusão das ações acima referidas.

7.14. Ao ASSINANTE competem também à manutenção de software de segurança atualizado (controle de acesso, firewall e antivírus), uma vez que seu computador poderá, eventualmente, estar conectado à rede mundial de computadores (INTERNET) e, desta forma, estar exposto à usuários mal intencionados e programas (software) maliciosos que visam obter informações ou acesso não permitido ao computador do ASSINANTE.

8. VIGÊNCIA

8.1. Fica ajustado entre as partes que o presente contrato vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses.

9. FIDELIDADE

9.1 Caso ocorra à rescisão contratual do presente instrumento antes do período especificado no ITEM 8.1., o ASSINANTE ficará sujeito multa de 30% do restante do contrato.

10. PREÇOS, PAGAMENTO DOS SERVIÇOS E REAJUSTES.

10.1. Como contraprestação pelos serviços objeto deste contrato, o ASSINANTE deverá pagar a PRESTADORA a quantia correspondente ao Plano de Acesso contratado, na data de vencimento, ambos devidamente discriminados no ITEM 14 (“TERMO DE ADESAO”).

10.2. A forma de pagamento do serviço será opção do ASSINANTE descrita no termo de aceite.

10.3. O valor mensal da utilização do Serviço de Acesso á Internet será regido pela Tabela de Preços da PRESTADORA vigente no ato da sua respectiva solicitação.

10.4. O reajuste da Tabela de Preços da PRESTADORA ocorrerá a cada período de 12 (doze) meses, contado a partir de sua base.

10.5. O reajuste a que se refere à cláusula 10.4 dar-se-á sobre o valor integral contratado pelo ASSINANTE e pela variação do índice IGP-M. Caso seja vedada legalmente a utilização desse índice, será utilizado o índice legalmente indicado para substituí-lo, sem necessidade de prévia notificação por parte da PRESTADORA.

10.6. Em caso de atraso nos pagamentos devidos pelo ASSINANTE será cobrada multa de 2 % e juros de mora de  0,5% por dia, a partir do dia seguinte ao do vencimento até a data da efetiva liquidação, bem como todos os custos para a cobrança dos valores devidos.

10.7. Os serviços poderão ser totalmente interrompidos pela PRESTADORA, caso o ASSINANTE permaneça inadimplente no tocante à obrigação de pagamento por mais de 20 (vinte) dias sequenciais. Após 30 dias de inadimplência, o presente contrato será rescindido e o ASSINANTE obriga-se ao pagamento dos débitos em aberto junto a PRESTADORA. Após 45 dias de inadimplência, fica facultado a PRESTADORA a inscrição do ASSINANTE em cadastros de inadimplentes reconhecidos, nos termos da cláusula 7.1 do presente instrumento, mediante comunicação previa e por escrito por parte da PRESTADORA.

11. RESCISÃO

11.1. As partes contratantes possuem o direito de rescindir o contrato unilateralmente, a qualquer momento e sem justificativa, com notificação prévia de 30 (trinta) dias à parte contrária, devendo o ASSINANTE, ainda, quitar os valores devidos até a data do efetivo cancelamento do serviço.

12. RENOVAÇÃO

12.1. Caso a ASSINANTE não deseje permanecer com o serviço após a vigência do contrato, deverá promover a notificação até o término do prazo estabelecido, não ocorrendo manifestação do ASSINANTE, haverá a renovação automática por mais o número de meses descrito no item 8.1.

12.2. Fica estabelecido que a tolerância por qualquer das partes em relação à eventual descumprimento do contrato pela outra parte não representará renúncia do direito a rescisão, nem importará em alteração tácita das cláusulas contratuais, não decorrendo, por esse descumprimento, qualquer direito ou privilégio a parte infratora.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. A PRESTADORA poderá utilizar quaisquer meios tecnológicos para manter a qualidade dentro dos níveis dispostos nos do ITEM 4.1.

13.2. O presente contrato se aplica as pessoas jurídicas e físicas, respeitadas algumas particularidades preestabelecidas em algumas disposições, devidamente destacadas no corpo do texto.

13.3. As informações contidas no ITEM 14 (“TERMO DE ADESÃO”) vinculam diretamente o ASSINANTE aos termos do presente termo.

13.4. O ASSINANTE terá atendimento gratuito e especializado pertinente ao serviço

prestado, através da Central de Atendimento telefônico da PRESTADORA.

13.5. No caso de duvidas com relação ao Serviço de Telecomunicações, o ASSINANTE poderá se dirigir a Anatel, cuja sede fica localizada na SAUS Quadra 06, Blocos C, E, F, H, Brasília – DF, CEP: 70.070-940, ou ainda, acessar o endereço eletrônico da Agencia Nacional de Telecomunicações em www.anatel.gov.br/biblioteca. A Anatel disponibiliza Central de Atendimento gratuito no telefone 133.

13.6. Fica eleito o foro central da Comarca do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer questões relativas ao presente Contrato, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. TERMO DE ADESÃO

QUALIFICAÇÃO DA PRESTADORA CONTRATADA: ON LIVE TELECOM LTDA ASSINANTE PESSOA FISICA, NOME:
CPF:
Endereço:
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
CEP:
Pessoa de contato:
Telefone de contato: (21) 2137 - 8306
DADOS DO SERVIÇO CONTRATADO:
Valor: R$ (        ) - Prazo de entrega: 10 (dez) Data de vencimento das parcelas mensais:
todo dia 5; (  ) todo dia 10; (  )  todo dia 15; (  ) todo dia 20. (  ) 

14.1. Termo de adesão de contrato de prestação de serviço da ON LIVE TELECOM LTDA.
Declaro ter recebido orientações sobre a utilização da internet, sobre as opções de pagamento e inadimplência, bem como, ter lido e entendido os termos do contrato.

Rio de Janeiro, 10 de março de 2020.

Ass:____________________________________________________